Condecine e Poder Regulamentar

Condecine e Poder Regulamentar

Magno Maranhão Junior

Magno resolveu trilhar o caminho de conjugar o conhecimento teórico com sua prática profissional como servidor de carreira da Agência Nacional de Cinema (ANCINE), a agência reguladora federal responsável pela regulação e promoção da indústria audiovisual em nosso país. Dentro desse universo, aprofundou a discussão na temática tributária acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) criada pela Medida Provisória 2.228-1/2001.

O trabalho trata, em primeiro lugar, do modelo de interpretação do Direito Tributário a partir da hermenêutica filosófica. Posteriormente, apresenta a configuração da CONDECINE como tributo e o fenômeno da infração regulatória seja pelo mecanismo de fraude às leis e à Constituição, pelo abuso de Direito ou mesmo pelo desvio de finalidade.

Aplica então esse instrumental teórico ao caso concreto da infração regulatória na tributação da CONDECINE nas novas tecnologias de mídia no cinema, televisão e vídeo por demanda (on demand). Realiza uma analogia na passagem das modalidades de evasão fiscal para as espécies de infração direta e oblíqua das leis e da Constituição pelo agente regulador, ponto nevrálgico de onde se extraem as recentes modalidades de evasão fiscal nas novas tecnologias de mídia.