Direito Administrativo Sancionador

Direito Administrativo Sancionador

A obra Direito Administrativo Sancionador, publicada em sua primeira edição em 2000, é um clássico, pois trouxe à tona um novo conceito de sanção administrativa no Direito Brasileiro, rompendo a necessidade do elemento subjetivo no polo ativo da relação jurídica administrativa. Noutras palavras, foi a partir do conceito de sanção administrativa proposto por Fábio Medina Osório que se compreendeu o regime jurídico de Direito Administrativo Sancionador aplicável às ações de improbidade administrativa e, posteriormente, ações de improbidade empresarial.

Foi com base nesse conceito que o STJ e o STF passaram a aplicar os princípios e regras legais e constitucionais do Direito Administrativo Sancionador às ações de improbidade, pois somente esse conceito permite compreender por que o Judiciário pode aplicar sanções reguladas originariamente pelo Direito Administrativo, submetendo-se ao regime do Direito Administrativo Sancionador. Com advento da Lei 14.230/21, que introduziu a Reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), consagrou a aplicação dos princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador ao campo da improbidade administrativa, reconhecendo também essa histórica doutrina que defendeu o conceito de sanção administrativa passível de ser aplicada pelo Judiciário. Trata-se, pois, de obra inovadora, que revolucionou o Direito Administrativo brasileiro, com enorme impacto jurisprudencial e normativo.