LGPD - Sanções e Decisões Judiciais

LGPD - Sanções e Decisões Judiciais

Coord. Viviane Nóbrega Maldonado 

Agora nos encontramos em uma nova fase. Com a Lei totalmente em vigor, o que inclui a possibilidade de imposição de sanções após procedimentos administrativos em sede da ANPD, há que se voltar para a análise das concretas consequências decorrentes da eventual violação da lei. E, por essa razão, idealizamos essa nova obra, que se destina a identificar e a elucidar todas as possíveis consequências decorrentes de fatos que se configurem como desconformes à legislação, seja no que se refere à potencialidade de imposição de sanções aos agentes de tratamento, seja no que tange às ações judiciais derivadas de ocorrências atreladas ao descumprimento da lei, inclusive no que se refere a possíveis danos passíveis de reparação.
Para a estruturação lógica da obra e para a melhor compreensão de todos esses temas, alinhamos o conteúdo em quatro eixos temáticos, totalizando 17 capítulos, nos quais, de forma minuciosa, tratamos das implicações atinentes à imposição de sanções e ao ajuizamento de ações judiciais, trazendo, igualmente, o contexto internacional. Nosso intuito é trazer clareza a todas as justificadas questões e inquietações postas pelos agentes de tratamento quanto à temática sancionatória e, igualmente, quanto aos potenciais desdobramentos pela via judicial.