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O Tribunal de Contas da União e a Indústria do Petróleo

Editora: Almedina
Edição:
Ano: 2021

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O Tribunal de Contas da União e a Indústria do Petróleo

Ludimila Santos Derbli

O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, em conformidade com o Estado Democrático de Direito, deve ser responsivo e de viés pragmático ou consequencialista. Esta obra não se debruça sobre a discussão do papel do TCU na atuação das agências reguladoras nas concessões de serviços públicos. Trata-se de um estudo sobre um setor menos explorado pelos estudiosos do Direito: o controle externo realizado no setor de petróleo e gás natural e a atuação de sua agência reguladora, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Concentra-se a pesquisa no controle exercido pelo TCU na avaliação das minutas de editais e modelos de contratos elaborados pela ANP, no processo de oferta pública de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, propondo-se a investigar se as decisões da Corte de Contas interferem nas escolhas regulatórias da Agência e se essa interferência está mais acentuada que ao tempo de sua instituição. Analisa-se, ainda, o controle de performance da atuação da ANP, com base na avaliação dos relatórios de auditorias operacionais.

  • Ano: 2021
  • Edição:
  • Editora: Almedina
  • ISBN: 9786556273266
  • Páginas: 138
Peso: 250
Altura: 23cm
Largura: 3cm
Comprimento: 16cm

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