Regularização Fundiária Rural e Urbana

Regularização Fundiária Rural e Urbana: Direito de Laje

Demetrius Emiliase

A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, denominada lei da Regularização Fundiária Urbana, Rural e Direito da Laje, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário, abrindo espaço para as Serventias Extrajudiciais aumentarem muito as matrículas de imóveis. É momento comemorativo nas atividades registrais e notariais, ampliando seu leque de atuação, o que trará inúmeros benefícios para a sociedade como um todo, já que teremos um crescimento enorme do número de proprietários. Agora o legislador permite que a fração ideal de cada condômino possa ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato da instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. No caso de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.