Regularização Fundiária Urbana: Ótica Procedimental Extrajudicial e Tutela da Função Social da Propriedade

A análise do instituto da regularização fundiária urbana com parâmetro pela ótica do procedimento extrajudicial da regularização fundiária contribui efetivamente para o pleno desenvolvimento da função social da propriedade. Temos como principal referência no arcabouço jurídico a Lei n. 13.465/2017, intitulada nova Lei da Regularização Fundiária. Demonstrar-se-á o apontamento acerca do conceito da regularização fundiária urbana, bem como a respeito da diferenciação de suas espécies. Há especial ênfase quanto à aplicabilidade da função social que consequentemente a regularização fundiária, ao ser objeto de qualificação positiva no registro de imóveis, cria no mundo jurídico. O comentário a respeito do efeito da publicização dos negócios jurídicos imobiliários com a consequente importância do surgimento do registro de imóveis como órgão guardião da propriedade imobiliária é reforçado por meio da apresentação de extenso rol de instrumentos em vigor no ordenamento jurídico. Mister a demonstração de todo o procedimento extrajudicial que a regularização fundiária percorre no registro de imóveis, a fim de que obtenha sua registrabilidade e a consequente titulação dominial aos ocupantes seja devidamente conferida, sem olvidar da análise crítica e constante para a real implementação do instituto da regularização fundiária.